O ex-vereador e deputado Dudu Holanda teve sua candidatura questionada pelo Ministério Público Eleitoral, como divulgado por alguns sites de notícia locais, sob a alegação de que ainda não teria cumprido integralmente condenação que lhe foi imposta em fevereiro de 2016. Dudu, porém, já obteve a certidão de quitação eleitoral, reafirmando seus direitos políticos no último dia 04 de agosto.
O candidato a deputado estadual foi alvo de uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, apesar de ter sido alcançado com o benefício da remissão de pena. Dudu, portanto, já cumpriu a pena privativa de liberdade de três anos e cinco meses, como explica o advogado Antônio Pimentel Cavalcante, para quem o órgão ministerial foi induzido ao erro.
“A extinção da punibilidade já está concretizada. O direito à remissão de pena consta no processo. Foi reconhecido pelo STJ e confirmado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas por meio de habeas corpus”, esclarece Cavalcante, acrescentando que, ainda que Dudu não tivesse reconhecida a remissão, a punição estaria extinta no dia 1º de dezembro de 2022, data anterior à eventual diplomação.
Vale ressaltar, ainda, que o crime (lesão corporal) imputado ao candidato não consta no rol taxativo definido no artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90.
“Não há que se falar em inelegibilidade. O mínimo que se espera é a prudência do órgão ministerial. Nada de relevo foi juntado, a não ser um extrato de acompanhamento parcial, o que suprime, portanto, dados essenciais. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, confirmando, assim, a candidatura do meu cliente”, reforça o advogado.